Instrução Normativa - CCT Importação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

1. Trata-se de proposta de ato normativo a dispor sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados, tendo em vista que se encontra em fase final de desenvolvimento, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior, o novo sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), que será implementado, inicialmente, para o modal aéreo.

2. O CCT Importação será implementado de forma gradual, conforme cronograma a ser definido pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana, em todos os aeroportos alfandegados do País e substituirá o Sistema Integrado de Gerenciamento do Manifesto (Mantra) no controle da maior parte das operações com veículos e cargas, importadas e em trânsito aduaneiro, que ocorrem nestes aeroportos.

3. O CCT Importação representará um grande avanço no controle aduaneiro, pois agilizará e simplificará a prestação das informações à fiscalização aduaneira pelas companhias aéreas e agentes de carga, que passarão a utilizar o padrão Cargo XML da International Air Transport Association (IATA), que já é amplamente utilizado por estes intervenientes em suas relações privadas.

4. Os eventos relativos à recepção e entrega das cargas sob controle do CCT Importação serão registrados pelos depositários em seus sistemas próprios, que os transmitirá em tempo real ao sistema Recintos, e este repassará as informações ao CCT Importação, o que facilitará e simplificará o registro de tais eventos pelos depositários.

5. O CCT Importação permitirá, ainda, controlar as trocas de responsabilidade sobre a carga, permitindo identificar o responsável pela carga a qualquer tempo, desde a sua chegada até a entrega final ao importador.

6. Salienta-se que o sistema, desde o início do projeto, teve contribuição pública em sua especificação. Desse modo, propõe-se que os procedimentos para a utilização do CCT Importação, pelos órgãos públicos e pelos intervenientes privados, sejam normatizados, assim como sejam definidas as operações que passarão a ser controladas pelo novo sistema nos aeroportos alfandegados, submetendo à contribuição pública a proposta de IN ora apresentada.

Consulte o texto integral da minuta da IN aqui: Minuta da IN CCT Importação

Fonte: Ministério da Economia

MUNICÍPIOS ADERENTES A NFS-e NACIONAL

Lista de Municípios que aderiram à plataforma NFS-e (Atualizado em 21/10/2022 09h45)

Neste momento a lista conta com 86 entes, sendo composta por 15 capitais e 71 municípios.

Veja abaixo se o seu município é conveniado e participa da NFS-e (ordem alfabética por UF e por Município):

Fonte: Portal NFS-e

SAP: O que é e como funciona

Os sistemas integrados de gestão empresarial (ERP’s) têm se tornado cada vez mais essenciais, e hoje são praticamente uma necessidade para a maioria das empresas. Um dos mais buscados e mais utilizados é o sistema SAP, que tem como função auxiliar no gerenciamento e na administração de empresas. Além disso, o sistema SAP também tem uma capacidade de se adaptar as necessidades específicas de cada cliente e será implementado de acordo com essas necessidades.

Para facilitar o controle de todos os setores da empresa, o sistema SAP conta com uma divisão modular, com cada um deles auxiliando um diferente segmento da empresa.

Os principais módulos do SAP são:

• Financial Accounting (FI)

• Financial Supply Chain Management (FSCM)

• Controlling (CO)

• Materials Management (MM)

• Sales and Distribution (SD)

• Logistics Execution (LE)

• Production Planning (PP)

• Quality Management (QM)

• Plant Maintenance (PM)

• Project System (PS)

• Human Capital Management (HCM)

• Supplier Relationship Management (SRM)

• Fixed Asset Management (AM)

• Business Warehousing (BW)

• Warehouse Management (WM)

• Advanced Business Application Programming (ABAP)

Entre esses módulos do SAP, ainda é importante destacar 7, que são:

1. Financial Accounting – é responsável pelo rastreio do fluxo de dados financeiros. Ele mantém os dados de todas as transações comerciais e financeiras, fornecendo um controle em tempo real de todas as ações financeiras da empresa.

2. Controlling – é responsável por coordenar e monitorar os processos de uma empresa. Fornece relatórios das operações da empresa, rastreia as informações e auxilia no planejamento de estratégias de negócios.

3. Sales Distrubution – auxilia todo o processo de vendas e distribuição de produtos, além de realizar o controle e gerenciamento de estoque.

4. Materials Management – é responsável pela administração de materiais e auxilia o gerenciamento de estoque.

5. Quality Management – trabalha em conjunto com diversas áreas da empresa para fazer todo o controle de qualidade de todos os processos, que vão desde a entrada de matéria prima até a pós-produção.

6. Production Planning – é responsável por planejar e gerenciar a produção. Essa ferramenta atua diretamente com a área de vendas, auxiliando nos processos de vendas, recursos de distribuição e outros.

7. Plant Maintenance – é responsável por gerenciar todas as atividades de manutenção da empresa. Atuando diretamente no sistema técnico, essa ferramenta auxilia na inspeção, manutenção, notificações, reparos e outras medidas que melhorem a qualidade do sistema técnico.

Baseado nesse cenário, a Adejo com sua experiência de mercado nas areás tributárias e de comércio exterior, auxilia nossos clientes através de:

- Alocação de recursos, realizando todo o controle dos recursos e das atividades realizadas pelo mesmo, evitando assim a perda de conhecimento em caso de mudanças e trazendo mais segurança ao cliente;

- Planejamento estratégico, ajudando o cliente a otimizar o ERP, com foco para a área fiscal e para o comércio exterior;

- Desenvolvimento de projetos, que atráves da implatação de modulos, soluções fiscais, soluções de comércio exterior e outras similares, auxiliam nossos clientes a atingir altos níveis de compliance;

- Customização, que trabalha mapeando e entendendo a necessidade de cada cliente e desenvolve melhorias mediante essas necessidades.

Entre em contato com nossos especialistas e descubra como podemos auxiliá-lo a transformar seu negócio!